AREsp 1814202 - DECISAO

AREsp 1814202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o recurso é desprovido de interesse recursal, pois o acórdão recorrido manteve a sentença nos termos pretendidos pela parte recorrente; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LINA MARIA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 §1º CPC E Art. 255 Ristj)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 §1º CPC E Art. 255 Ristj)

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Parties

LINA MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/NCPC
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o recurso é desprovido de interesse recursal, pois o acórdão recorrido manteve a sentença nos termos pretendidos pela parte recorrente; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.