REsp 1887505 - DECISAO

REsp 1887505 - DECISAO

Aplicando o entendimento deste Tribunal no Tema 905/STJ e o precedente do STF (RE 870.947/Tema 810), concluiu-se que, no caso de condenação relativa a servidores públicos, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009) deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, mantendo-se a incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios, por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do IPCA-E desde julho/2009.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Recurso Especial, Com Reexame De Matéria Repetitiva
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Recurso Especial, Com Reexame De Matéria Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações relativas a servidores públicos (aplicação do IPCA-E a partir de julho/2009)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento deste Tribunal no Tema 905/STJ e o precedente do STF (RE 870.947/Tema 810), concluiu-se que, no caso de condenação relativa a servidores públicos, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009) deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, mantendo-se a incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios, por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do IPCA-E desde julho/2009.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), seja aplicado o IPCA-E a título de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publicar-se e intimar-se