REsp 1911257 - DECISAO

REsp 1911257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (art. 16, I, art. 102, §2º da Lei 8.213/91) não contém, por si sós, comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, modificar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas sobre a qualidade de segurado do de cujus, providência vedada na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso não conhece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 102, §2º da Lei 8.213/91 ao caso concreto
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (art. 16, I, art. 102, §2º da Lei 8.213/91) não contém, por si sós, comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, modificar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas sobre a qualidade de segurado do de cujus, providência vedada na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso não conhece.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual deferimento da gratuidade judiciária.