REsp 1909854 - DECISAO

REsp 1909854 - DECISAO

Havendo outros dependentes previamente habilitados e recebendo a totalidade do benefício, a habilitação tardia de dependente incapaz não gera efeitos financeiros retroativos até a data do óbito, de modo que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, para evitar dupla condenação da autarquia previdenciária.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Stj, Decisão Proferida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Aplicação Dos Arts. 74 E 76 Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Prescrição Aplicação Dos Arts. 74 E 76 Da Lei 8.213/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Stj, Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para percepção de pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente incapaz
  2. 2 Se a existência de outros dependentes já habilitados impede efeitos financeiros retroativos
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido apta a justificar nulidade (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo outros dependentes previamente habilitados e recebendo a totalidade do benefício, a habilitação tardia de dependente incapaz não gera efeitos financeiros retroativos até a data do óbito, de modo que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, para evitar dupla condenação da autarquia previdenciária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício do recorrido como sendo a data do requerimento administrativo (DER).
  • Publique-se.