REsp 1926087 - DECISAO

REsp 1926087 - DECISAO

A exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão por morte de filha maior e solteira não consta do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958; criar tal requisito viola o princípio da legalidade. Assim, a pensão deve ser mantida quando preenchidos os requisitos legais (solteira e não ocupante de cargo público permanente), independentemente do recebimento de outros rendimentos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Princípio Da Legalidade, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Princípio Da Legalidade Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção de pensão por morte de filha maior e solteira
  2. 2 Previsão legal do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  3. 3 Poder de autotutela da Administração Pública e observância do devido processo legal

Ratio Decidendi

A exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão por morte de filha maior e solteira não consta do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958; criar tal requisito viola o princípio da legalidade. Assim, a pensão deve ser mantida quando preenchidos os requisitos legais (solteira e não ocupante de cargo público permanente), independentemente do recebimento de outros rendimentos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.