REsp 1905382 - DECISAO

REsp 1905382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa em que medida o acórdão teria violado o art. 74 da Lei 8.213/91, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, aplicou-se a manutenção da conclusão do aresto quando há fundamento apto a sustentá‑lo. Procedeu‑se à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS; Autora: parte autora; De Cujus: Paschoalin Codo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Adequada (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Correção Monetária Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Paschoalin Codo

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte (art. 74 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa em que medida o acórdão teria violado o art. 74 da Lei 8.213/91, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, aplicou-se a manutenção da conclusão do aresto quando há fundamento apto a sustentá‑lo. Procedeu‑se à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.