REsp 1904198 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, aplicando a Lei n. 3.373/1958 vigente à data do óbito, reconhece que a filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão por morte sem necessidade de comprovar dependência econômica, e porque também é pacífica a possibilidade de cumulação dessa pensão com proventos do RGPS; não havendo divergência jurisprudencial aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Parte Autora: Autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Administrativo / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Dependência Econômica, Cumulação De Pensão Com Aposentadoria Do RGPS, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Dependência Econômica Cumulação De Pensão Com Aposentadoria Do RGPS Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Parte Autora

União

Ré

Procedural Posture

Processual Civil / Administrativo / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 3.373/1958 a beneficiárias maiores e solteiras
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão
  3. 3 Possibilidade de cumulação da pensão prevista na Lei 3.373/1958 com proventos de aposentadoria do RGPS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, aplicando a Lei n. 3.373/1958 vigente à data do óbito, reconhece que a filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão por morte sem necessidade de comprovar dependência econômica, e porque também é pacífica a possibilidade de cumulação dessa pensão com proventos do RGPS; não havendo divergência jurisprudencial aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.