AREsp 1710785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão de origem que negou seguimento ao recurso especial (deficiência/ausência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar os obstáculos de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: Autor; Parte: Município de Capivari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 7/stj

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Parties

Autor

Autor

Município de Capivari

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas quando negativa de seguimento se apoia em deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão de origem que negou seguimento ao recurso especial (deficiência/ausência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar os obstáculos de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno