REsp 1720566 - DECISAO

REsp 1720566 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal considerou que, em matéria previdenciária, a flexibilização do pedido inicial afasta a caracterização de julgamento extra ou ultra petita; parte das questões apontadas pelo INSS não foram prequestionadas, incide a Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade, houve preclusão quanto à remessa oficial, e o STJ não reexamina matéria fático‑probatória (Súmula 7), razão pela qual manteve‑se o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora (mãe do instituidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Remessa Oficial, Atualização Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Custas Processuais Honorários Advocatícios Julgamento Extra Ou Ultra Petita Remessa Oficial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora (mãe do instituidor)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se configura julgamento extra ou ultra petita ao conceder benefício diverso do requerido em matéria previdenciária
  2. 2 termo inicial das parcelas (data do óbito versus data do requerimento/citação)
  3. 3 aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 e seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal considerou que, em matéria previdenciária, a flexibilização do pedido inicial afasta a caracterização de julgamento extra ou ultra petita; parte das questões apontadas pelo INSS não foram prequestionadas, incide a Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade, houve preclusão quanto à remessa oficial, e o STJ não reexamina matéria fático‑probatória (Súmula 7), razão pela qual manteve‑se o acórdão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.