REsp 1664066 - DECISAO

REsp 1664066 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não combatido pela União e, além disso, a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência e entendimento dominante aplicáveis que autorizam a decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pessoa Designada Inválida, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal E Súmulas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Pessoa Designada Inválida Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios Preclusão Recursal E Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a pessoa designada inválida nos termos do art. 217, II, d, da Lei nº 8.112/90
  2. 2 Incidência da vedação da Lei nº 9.717/98 quanto a benefícios distintos dos do Regime Geral de Previdência Social
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não combatido pela União e, além disso, a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência e entendimento dominante aplicáveis que autorizam a decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios recursais para R$ 1.800,00