REsp 1919127 - DECISAO

REsp 1919127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 2º, §2º da LINDB (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de exame de questões fundadas em lei municipal em sede de recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, eventualmente rever a matéria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelado/beneficiário: autor (neto da servidora); Servidora Falecida: Regina Proença de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Equiparação À Condição De Filho, Dependência Econômica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas STF 280, 283, 284
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Equiparação À Condição De Filho Dependência Econômica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

autor (neto da servidora)

Apelado/beneficiário

Regina Proença de Souza

Servidora Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se o menor sob guarda pode ser equiparado a filho para fins de percepção de pensão por morte após a maioridade em caso de invalidez
  2. 2 Se houve revogação tácita da expressão do art. 33, §3º do ECA por legislação superveniente ou interpretação diversa
  3. 3 Questão de admissibilidade relativa ao art. 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e suficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 2º, §2º da LINDB (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de exame de questões fundadas em lei municipal em sede de recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, eventualmente rever a matéria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)