REsp 1909241 - DECISAO

REsp 1909241 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e entendeu existir início de prova material composto por recibos, comprovantes de contribuições e prova testemunhal, de modo que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Aplicaram-se os entendimentos sobre honorários recursais previstos no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Sentença Homologatória De Acordo Trabalhista, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material Sentença Homologatória De Acordo Trabalhista Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se sentença homologatória de acordo trabalhista isoladamente é suficiente para comprovar atividade laborativa e qualidade de segurado
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e entendeu existir início de prova material composto por recibos, comprovantes de contribuições e prova testemunhal, de modo que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Aplicaram-se os entendimentos sobre honorários recursais previstos no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (nos termos do art. 85 do CPC/2015, quando cabível)
  • Publique-se e intimem-se