REsp 1902782 - DECISAO

REsp 1902782 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284 do STF; consequentemente o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora; Falecido: de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Decadência Para Revisão De Benefício, Revisão De Benefício Assistencial, Súmula 284 STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Decadência Para Revisão De Benefício Revisão De Benefício Assistencial Súmula 284 STF Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

de cujus

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 (decadência para revisão do ato de concessão)
  3. 3 Possibilidade de revisar benefício assistencial do de cujus para reconhecer benefício previdenciário e, por consequência, pensão por morte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284 do STF; consequentemente o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.