AREsp 1730879 - DECISAO

AREsp 1730879 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na interpretação do contrato de prestação de serviços, concluiu que a falecida prestava serviços na condição de contribuinte individual, não mantinha a qualidade de segurada na data do óbito (última contribuição 12/2011) e que o contrato atribuía à contratada a responsabilidade pelo recolhimento; assim, a alteração do resultado exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO AMILCAR PEREIRA JUNIOR; Falecida/parte Relacionada: PRYSCILA GALDIOLI; Recorrido/autoridade Administrativa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuinte Individual, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj)
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuinte Individual Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Reexame De Prova (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj)

Case Brief

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Parties

SERGIO AMILCAR PEREIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

PRYSCILA GALDIOLI

Falecida/parte Relacionada

INSS

Recorrido/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a qualidade de segurado da falecida para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Se a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incumbia à empresa ou à contribuinte individual
  3. 3 Se é admissível o reexame da prova e da interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na interpretação do contrato de prestação de serviços, concluiu que a falecida prestava serviços na condição de contribuinte individual, não mantinha a qualidade de segurada na data do óbito (última contribuição 12/2011) e que o contrato atribuía à contratada a responsabilidade pelo recolhimento; assim, a alteração do resultado exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.