AREsp 1697027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado (limitando-se a mencionar a MP 2.215-10/2001), configuração de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a dependência econômica exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiza Erotilde Salazar Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Luiza Erotilde Salazar Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo federal violado)
  3. 3 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado (limitando-se a mencionar a MP 2.215-10/2001), configuração de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a dependência econômica exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.