REsp 1907163 - DECISAO

REsp 1907163 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Designado, Rol De Dependentes Do RPPS, Dependência Econômica, Aplicação Da Lei Ao Tempo Do Óbito, Juros De Mora E Correção Monetária
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependente Designado Rol De Dependentes Do RPPS Dependência Econômica Aplicação Da Lei Ao Tempo Do Óbito +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 5º da Lei 9.717/98 sobre o rol de beneficiários do RPPS
  2. 2 Natureza do dependente designado e necessidade de comprovação da dependência econômica
  3. 3 Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício