AREsp 1774137 - DECISAO

AREsp 1774137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida, porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, sem exigência de comprovação de dependência econômica; ademais, a questão da legitimidade da FUNASA não foi impugnada no recurso, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Autora: MARIA MALVA MARTINS DE SANTANA; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Legitimidade Passiva, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Da Lei 3.373/58
Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Legitimidade Passiva Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Da Lei 3.373/58

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Parties

MARIA MALVA MARTINS DE SANTANA

Autora

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da FUNASA para figurar no polo passivo por ter cumprido determinação do TCU
  2. 2 Se a filha maior solteira deve comprovar dependência econômica para manutenção da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58
  3. 3 Se vínculo empregatício (não permanente) afasta o direito à pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida, porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, sem exigência de comprovação de dependência econômica; ademais, a questão da legitimidade da FUNASA não foi impugnada no recurso, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento