AREsp 1835807 - DECISAO

AREsp 1835807 - DECISAO

Parties
Agravante: E V DOS S; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Contribuição Previdenciária, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Contribuição Previdenciária Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

E V DOS S

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11, VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91 (alegada)
  2. 2 Caracterização da qualidade de segurado especial do de cujus
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado