AREsp 1825592 - DECISAO

AREsp 1825592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal dependeria de reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não se pode fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática exigida para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HELENA DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito de ex-cônjuge separado judicialmente à pensão por morte sem título alimentar fixado
  2. 2 Comprovação de dependência econômica superveniente
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a matéria exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal dependeria de reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não se pode fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática exigida para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial