REsp 1835574 - DECISAO

REsp 1835574 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prescrição quinquenal não pode ser aplicada de modo a prejudicar o incapaz, reconhecendo-se o direito à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal contra o incapaz e determinar o termo inicial do benefício na data do óbito, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Inácio Zielasko; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Benefício, Incidência Da Incapacidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Benefício Incidência Da Incapacidade Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Inácio Zielasko

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal a beneficiário incapaz
  2. 2 Determinação do termo inicial da pensão por morte
  3. 3 Efeito da Lei 13.146/2015 sobre a incapacidade e prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prescrição quinquenal não pode ser aplicada de modo a prejudicar o incapaz, reconhecendo-se o direito à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal contra o incapaz e determinar o termo inicial do benefício na data do óbito, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição quinquenal estabelecida contra o incapaz
  • Determinar o termo inicial do benefício: data do óbito