AREsp 1818450 - DECISAO

AREsp 1818450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência e dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; nesse contexto, aplicou-se a súmula para indeferir o conhecimento do recurso especial, mantendo-se também a tese de que a tutela antecipada produziu efeitos relevantes para a manutenção da qualidade de segurado até o óbito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Falecido: José Benedito dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

José Benedito dos Santos

Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação atribuída aos arts. 15, 74 e 102 da Lei n. 8.213/91 quanto à ausência de qualidade de segurado ao tempo do óbito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Efeitos de tutela antecipada (auxílio-doença) na manutenção da qualidade de segurado e prazo para recolhimento de contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência e dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; nesse contexto, aplicou-se a súmula para indeferir o conhecimento do recurso especial, mantendo-se também a tese de que a tutela antecipada produziu efeitos relevantes para a manutenção da qualidade de segurado até o óbito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial