REsp 1499908 - DECISAO

REsp 1499908 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação do art. 7º da Lei n. 3.765/60 nem impugnou o fundamento de que a norma revogadora foi declarada inconstitucional, havendo efeito repristinatório que restaura a aplicação da Lei n. 3.765/60 e a jurisprudência do STJ acerca das cotas-partes; além disso, aplicam-se súmulas do STF e do STJ pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Rateio, Cotas Partes, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito
Administrativo Direito Militar Pensão Por Morte Rateio Cotas Partes Tutela Antecipada Repetição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rateio da pensão militar entre viúva e filha
  2. 2 Revogação do art. 7º da Lei n. 3.765/60 e aplicação da MP 2.215/01 (art. 31)
  3. 3 Efeito repristinatório em razão de declaração de inconstitucionalidade de norma posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação do art. 7º da Lei n. 3.765/60 nem impugnou o fundamento de que a norma revogadora foi declarada inconstitucional, havendo efeito repristinatório que restaura a aplicação da Lei n. 3.765/60 e a jurisprudência do STJ acerca das cotas-partes; além disso, aplicam-se súmulas do STF e do STJ pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial