REsp 1923364 - DECISAO

REsp 1923364 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-lhe provimento, por entender que, conforme art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente só produz efeitos a partir da data da habilitação; admitir efeitos financeiros anteriores implicaria violação das normas legais e risco de pagamento em duplicidade, de modo que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da habilitação da recorrida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Autora; Corréu: Alcides Satolani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar como termo inicial a data da habilitação da recorrida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica Presumida, Habilitação Tardia De Dependente, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Presumida Habilitação Tardia De Dependente Termo Inicial Do Benefício

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Alcides Satolani

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do pagamento da pensão por morte quando o dependente foi habilitado tardiamente?
  2. 2 Se a habilitação posterior produz efeitos financeiros retroativos ou apenas a partir da data da habilitação (art. 76 Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-lhe provimento, por entender que, conforme art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente só produz efeitos a partir da data da habilitação; admitir efeitos financeiros anteriores implicaria violação das normas legais e risco de pagamento em duplicidade, de modo que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da habilitação da recorrida.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar como termo inicial a data da habilitação da recorrida.

Orders

  • Determinar como termo inicial do pagamento da pensão por morte a data da habilitação da recorrida.
  • Publique-se.