AREsp 1738334 - DECISAO

AREsp 1738334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a decisão recorrida fundou-se em valoração do conjunto fático-probatório sobre a inexistência de dependência econômica, matéria cuja reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional; recurso especial não é via adequada para discussão de preceito constitucional, razão pela qual o recurso foi negado provimento e majorados os honorários recursais em 10%.

Parties
Agravante: JACIRA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JACIRA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a decisão recorrida fundou-se em valoração do conjunto fático-probatório sobre a inexistência de dependência econômica, matéria cuja reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional; recurso especial não é via adequada para discussão de preceito constitucional, razão pela qual o recurso foi negado provimento e majorados os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, c/c art. 98, VI, §§ 2º e 4º do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.