REsp 1925206 - DECISAO

REsp 1925206 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial em razão de entendimento consolidado nesta Corte de que o parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, que não ocupava cargo público permanente no momento do óbito do instituidor, a condição de beneficiária da pensão temporária sem exigência geral de comprovação de dependência econômica, requisito que se aplica restritamente a hipóteses de filha divorciada/ separada/desquitada; o acórdão regional destoou dessa orientação, justificando a reforma e o provimento do recurso, com inversão dos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Dependência Econômica, Acumulação De Benefícios, Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Lei 3.373/1958
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Temporária Dependência Econômica Acumulação De Benefícios Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Lei 3.373/1958

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente no momento do óbito, tem direito à pensão temporária prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 sem comprovação de dependência econômica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 285 do TCU que exige comprovação de dependência econômica
  3. 3 Possibilidade de acumulação de pensão prevista na Lei 3.373/1958 com outros proventos/aposentadoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial em razão de entendimento consolidado nesta Corte de que o parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, que não ocupava cargo público permanente no momento do óbito do instituidor, a condição de beneficiária da pensão temporária sem exigência geral de comprovação de dependência econômica, requisito que se aplica restritamente a hipóteses de filha divorciada/ separada/desquitada; o acórdão regional destoou dessa orientação, justificando a reforma e o provimento do recurso, com inversão dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Invertam-se os honorários sucumbenciais fixados pela instância de origem