AREsp 1760695 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que, por interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária independentemente da comprovação de dependência econômica; além disso, não houve argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Interpretação Teleológica Protetiva, Parágrafo Único Do Art. 5º Da Lei 3.373/1958
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Maior De 21 Anos Dependência Econômica Interpretação Teleológica Protetiva Parágrafo Único Do Art. 5º Da Lei 3.373/1958

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de beneficiária da pensão por morte à filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, sem necessidade de comprovação de dependência econômica
  2. 2 Admissibilidade do recurso e exigência de prequestionamento nas matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que, por interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária independentemente da comprovação de dependência econômica; além disso, não houve argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial.