REsp 1864403 - DECISAO

REsp 1864403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de prova de união estável na data do óbito e existência de pensão alimentícia previamente fixada e paga), circunstância que, aliada ao fato de a controvérsia haver sido dirimida com base em lei municipal, autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e da Súmula 280 do STF por envolver interpretação de normativo local, além de impedir o reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7).

Parties
Apelante: Autora; Servidor Falecido: Rubens Reis Gonçalves; Autarquia Requerida: Prudenprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Pensão Alimentícia, Gratuidade De Justiça, Prevalência De Legislação Municipal, Súmulas 280, 283 E 284 STF
Processual Civil Administrativo Previdenciário Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Pensão Alimentícia Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

Autora

Apelante

Rubens Reis Gonçalves

Servidor Falecido

Prudenprev

Autarquia Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito da ex-companheira à pensão por morte integral quando já percebia pensão alimentícia
  2. 2 Comprovação de união estável à época do óbito
  3. 3 Incidência de legislação municipal na fixação e divisão da pensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de prova de união estável na data do óbito e existência de pensão alimentícia previamente fixada e paga), circunstância que, aliada ao fato de a controvérsia haver sido dirimida com base em lei municipal, autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e da Súmula 280 do STF por envolver interpretação de normativo local, além de impedir o reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça