REsp 1864351 - DECISAO

REsp 1864351 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a condição de dependente do autor (filho absolutamente incapaz) com dependência econômica presumida, reconhecer a retroatividade do pagamento das parcelas à data do óbito ante a ausência de requerimento administrativo, determinar a compensação dos valores de amparo social recebidos e estabelecer critérios de correção e juros conforme a jurisprudência; a pretensão do recorrente suponha reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Incapacidade Absoluta, Prescrição Quinquenal, Qualidade De Segurado Especial, Remessa Necessária, Amparo Social, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Pensão Por Morte Dependência Econômica Incapacidade Absoluta Prescrição Quinquenal Qualidade De Segurado Especial Remessa Necessária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 16, III, da Lei n. 8.213/1991; 17, III, do Decreto n. 3.048/1999; e art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Perda da qualidade de dependente por incapacidade ocorrida após a maioridade
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal e sua inaplicabilidade ao absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a condição de dependente do autor (filho absolutamente incapaz) com dependência econômica presumida, reconhecer a retroatividade do pagamento das parcelas à data do óbito ante a ausência de requerimento administrativo, determinar a compensação dos valores de amparo social recebidos e estabelecer critérios de correção e juros conforme a jurisprudência; a pretensão do recorrente suponha reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.