REsp 1923634 - DECISAO

REsp 1923634 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG), que declararam a inconstitucionalidade da previsão de atualização pela caderneta de poupança e impuseram a utilização do IPCA-E para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Dos Proventos, Correção Monetária, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Aplicação Do IPCA E
Administrativo Constitucional Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Paridade Dos Proventos Correção Monetária Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009)
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e aplicação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG), que declararam a inconstitucionalidade da previsão de atualização pela caderneta de poupança e impuseram a utilização do IPCA-E para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.