REsp 1922793 - DECISAO

REsp 1922793 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da Lei 3.373/1958 vigente ao tempo do óbito, a suspensão de pensão de filha solteira maior de 21 anos só poderia ocorrer nas hipóteses previstas legalmente (casamento ou posse em cargo público permanente); assim, a supressão do benefício em razão de percepção de aposentadoria pelo RGPS ou alegada perda de dependência econômica não encontra respaldo legal, tendo a instância de origem decidido corretamente. Ademais, as questões sobre dependência econômica demandariam reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Por fim, não houve omissão a autorizar o acolhimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de aposentadoria pelo RGPS ou vínculo empregatício privado afasta direito à pensão por morte de filha solteira maior de 21 anos prevista na Lei 3.373/1958
  2. 2 Se a União/autoridade administrativa é parte legítima em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo decorrente de decisões genéricas do TCU
  3. 3 Se houve omissão quanto a alegações nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da Lei 3.373/1958 vigente ao tempo do óbito, a suspensão de pensão de filha solteira maior de 21 anos só poderia ocorrer nas hipóteses previstas legalmente (casamento ou posse em cargo público permanente); assim, a supressão do benefício em razão de percepção de aposentadoria pelo RGPS ou alegada perda de dependência econômica não encontra respaldo legal, tendo a instância de origem decidido corretamente. Ademais, as questões sobre dependência econômica demandariam reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Por fim, não houve omissão a autorizar o acolhimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à preliminar invocada (art. 1.022 CPC)
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC