AREsp 1782556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar os fundamentos específicos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ônus que incumbia à parte nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 280/stf
Processual Civil Pensão Por Morte Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos critérios de admissibilidade do recurso especial (comprovação de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora conforme legislação citada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar os fundamentos específicos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ônus que incumbia à parte nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.