REsp 1921178 - DECISAO

REsp 1921178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir o pedido exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória (comprovação da dependência econômica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova material e pela existência de pais aptos a prover o sustento.

Parties
Recorrente: João Ricardo Gomes Netto; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

João Ricardo Gomes Netto

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica do menor designado para fins de pensão por morte
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de dispositivos da Lei 8.112/1990 e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir o pedido exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória (comprovação da dependência econômica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova material e pela existência de pais aptos a prover o sustento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).