EREsp 1793956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada apresentou fundamento suficiente e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentam a decisão (art. 1.021, §1º, CPC), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, por não demonstrada violação de lei federal, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando-se inadmissível o reexame da causa por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Maria Socorro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Maria Socorro dos Santos

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da divergência jurisprudencial sobre condição de dependência econômica
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada apresentou fundamento suficiente e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentam a decisão (art. 1.021, §1º, CPC), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, por não demonstrada violação de lei federal, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando-se inadmissível o reexame da causa por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.