REsp 1824188 - DECISAO

REsp 1824188 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a Lei 3.373/1958, vigente ao tempo do óbito, assegura pensão à filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo público permanente sem exigir prova de dependência econômica, e porque as alegações da União implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Impetrante; Autoridade Coatora: Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Mandado De Segurança, Dependência Econômica, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Mandado De Segurança Dependência Econômica Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão pela Lei 3.373/1958
  3. 3 Competência da Justiça Federal para apreciar o mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a Lei 3.373/1958, vigente ao tempo do óbito, assegura pensão à filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo público permanente sem exigir prova de dependência econômica, e porque as alegações da União implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.