REsp 1915718 - DECISAO

REsp 1915718 - DECISAO

O recurso foi provido com base na jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 no sentido de que a filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente no momento do óbito, tem direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; o acórdão recorrido contrariou esse entendimento, autorizando-se o provimento monocrático nos termos do art. 932, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCIA DE SOUZA CHARRET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 89/94e.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Remessa Necessária, Precedentes/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Remessa Necessária Precedentes/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA DE SOUZA CHARRET

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica pela filha solteira maior para percepção de pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958
  2. 2 Aplicação da lei vigente à data do óbito (tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 no sentido de que a filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente no momento do óbito, tem direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; o acórdão recorrido contrariou esse entendimento, autorizando-se o provimento monocrático nos termos do art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 89/94e.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença de fls. 89/94e.
  • Publicar e intimar.