AREsp 1509370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbcio da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada violação do art. 74 da Lei 8.213/1991, a matéria não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), inviabilizando o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Agravada: Autor; Instituidora (de Cujus): Maria de Fátima Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Prova Testemunhal Início De Prova Material Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Parte Agravada

Maria de Fátima Sousa

Instituidora (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor (alegada pela agravante)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de pedido que implica reexame de prova
  3. 3 Prequestionamento acerca do art. 74 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbcio da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada violação do art. 74 da Lei 8.213/1991, a matéria não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), inviabilizando o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.