AREsp 1708476 - DECISAO

AREsp 1708476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da qualidade de segurado especial do instituidor, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido esteve devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: VALDECI CARVALHO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

VALDECI CARVALHO LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da qualidade de segurado especial do instituidor, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido esteve devidamente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.