REsp 1473087 - DECISAO

REsp 1473087 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prescrição Quinquenal, Tutela Antecipada, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009, Súmula 85 Do STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Militar Pensão Por Morte União Estável Prescrição Quinquenal Tutela Antecipada +6 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por rejeição de embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa cominatória contra a Fazenda Pública (art. 461, §4º CPC/73)
  3. 3 controle do valor da astreinte (R$100,00/dia)