RMS 60635 - ACORDAO

RMS 60635 - ACORDAO

Recurso não provido porque não ficou demonstrado direito líquido e certo nos autos; a impetrante não comprovou documentalmente, de plano, o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 exigidos para que a pensão derivada de servidor falecido após a EC 41/2003 tenha direito à paridade (documentos indicam apenas 30 anos de serviço, não comprovam tempo de carreira e cargo e a idade exigida), e o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

Parties
Recorrente: MARINALVA DE JESUS SILVA; Instituidor: WALTER DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória, Regra De Transição (art. 3º Da EC 47/2005), Emenda Constitucional 41/2003, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Regra De Transição (art. 3º Da EC 47/2005) Emenda Constitucional 41/2003 Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARINALVA DE JESUS SILVA

Recorrente

WALTER DE FIGUEIREDO

Instituidor

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte decorrente de óbito posterior à EC 41/2003 tem direito à paridade remuneratória
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no art. 3º da EC 47/2005
  3. 3 Se houve prova pré-constituída do direito líquido e certo exigido no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Recurso não provido porque não ficou demonstrado direito líquido e certo nos autos; a impetrante não comprovou documentalmente, de plano, o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 exigidos para que a pensão derivada de servidor falecido após a EC 41/2003 tenha direito à paridade (documentos indicam apenas 30 anos de serviço, não comprovam tempo de carreira e cargo e a idade exigida), e o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil do Estado da Bahia (OAB/BA) para apurar eventual responsabilidade disciplinar de Victor Costa Campelo - OAB/BA 039708 e de José Carlos Teixeira Torres Junior - OAB/BA 017799.