REsp 1896223 - DECISAO

REsp 1896223 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão suscitada, inclusive registrando que o óbito ocorreu em 1995, razão pela qual não houve omissão a ser sanada pelos embargos; diante do entendimento jurisprudencial dominante e das previsões do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, o Relator, monocraticamente, negou provimento ao Recurso Especial; foi também aplicada a majoração de honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (monocrático)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal De Lei
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade do art. 74 da Lei n. 8.213/1991 em face da Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação/maioração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão suscitada, inclusive registrando que o óbito ocorreu em 1995, razão pela qual não houve omissão a ser sanada pelos embargos; diante do entendimento jurisprudencial dominante e das previsões do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, o Relator, monocraticamente, negou provimento ao Recurso Especial; foi também aplicada a majoração de honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre os honorários anteriormente fixados.