AREsp 1835502 - DECISAO

AREsp 1835502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atinentes à caracterização de concubinato impuro e ao termo inicial da pensão não foram apreciadas pelo tribunal de origem (mesmo após embargos de declaração), incidindo a Súmula 211/STJ; não se aplicou o prequestionamento ficto por ausência de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, União Estável, Concubinato
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Prequestionamento Honorários Advocatícios União Estável Concubinato

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões relacionadas ao concubinato impuro (arts. 1º da Lei 8.971/1994 e 8º da Lei 9.278/1996)
  2. 2 Termo inicial do pagamento da pensão (art. 219 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atinentes à caracterização de concubinato impuro e ao termo inicial da pensão não foram apreciadas pelo tribunal de origem (mesmo após embargos de declaração), incidindo a Súmula 211/STJ; não se aplicou o prequestionamento ficto por ausência de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.