AREsp 1730579 - ACORDAO
A jurisprudência do STJ consolidada interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 como conferindo à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, direito à pensão temporária sem a necessidade de comprovação de dependência econômica, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: União Federal; Agravada: recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Filha Solteira Maior De 21 Anos
Case Brief
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Parties
União Federal
Agravante
recorrida
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte nos termos da Lei n. 3.373/1958
- 2 Aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 a filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente
Ratio Decidendi
A jurisprudência do STJ consolidada interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 como conferindo à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, direito à pensão temporária sem a necessidade de comprovação de dependência econômica, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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