REsp 1892033 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão de origem, pois este apreciou e fundamentou os pontos essenciais, aplicou o princípio tempus regit actum e a Súmula 340 STJ, concluindo que a autora não preenchia os requisitos da Lei Estadual n.285/79 para receber a pensão por morte; por isso o agravo interno foi improvido.

Parties: Autora/recorrente: Ivana Reis de Carvalho; Réu/recorrido (ente Público/apelante): ente público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Previdenciário E Administrativo / Agravo Interno (no Recurso Especial)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Pensão Por Morte, Filha Maior Divorciada, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Tempus Regit Actum, Súmula 340 STJ, Lei Estadual N.285/79, Embargos De Declaração

Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Filha Maior Divorciada Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Tempus Regit Actum Súmula 340 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Ivana Reis de Carvalho

Autora/recorrente

ente público

Réu/recorrido (ente Público/apelante)

Procedural Posture

Previdenciário E Administrativo / Agravo Interno (no Recurso Especial)

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 direito à pensão por morte de filha maior divorciada
3 aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.