AREsp 1772316 - DECISAO

AREsp 1772316 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a presunção de dependência econômica prevista na Lei 8.213/1991 é relativa e pode ser ilidida por prova em sentido contrário; no caso, a autora percebia aposentadoria por invalidez como segurada especial desde 1995, o que afasta a presunção de dependência em relação à mãe falecida, conclusão baseada em exame probatório da instância de origem, cuja reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Segurado Especial, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa Segurado Especial Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência econômica do filho maior inválido é presumida de forma absoluta ou relativa
  2. 2 Se a percepção de aposentadoria por invalidez pelo dependente afasta a presunção de dependência
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória diante de prova em sentido contrário à presunção legal

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a presunção de dependência econômica prevista na Lei 8.213/1991 é relativa e pode ser ilidida por prova em sentido contrário; no caso, a autora percebia aposentadoria por invalidez como segurada especial desde 1995, o que afasta a presunção de dependência em relação à mãe falecida, conclusão baseada em exame probatório da instância de origem, cuja reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.