AREsp 1801689 - DECISAO

AREsp 1801689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não foram atendidos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravantes/recorrentes: APARECIDA TOMAZ E OUTROS; Agravado/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho in Itinere, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Acidente De Trabalho in Itinere Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA TOMAZ E OUTROS

Agravantes/recorrentes

INSS

Agravado/autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de acidente de trabalho in itinere como requisito para pensão por morte acidentária
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial quando presente óbice de admissibilidade pela alínea a

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não foram atendidos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelos particulares.