REsp 1895502 - DECISAO

REsp 1895502 - DECISAO

O acórdão de origem foi suficiente no enfrentamento das questões relevantes, adotando entendimento consolidado desta Corte de que a filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 sem necessidade de comprovação de dependência econômica; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios e prevalece a jurisprudência dominante, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrida: MARIA JOSÉ DE SOUSA; Impetrado: SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei Nº 3.373/1958, Dependência Econômica, Cumulação De Benefícios (rgps), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Lei Nº 3.373/1958 Dependência Econômica Cumulação De Benefícios (rgps) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

MARIA JOSÉ DE SOUSA

Recorrida

SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a comprovação de dependência econômica para a filha maior solteira receber pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958?
  2. 2 É possível a cumulação da pensão prevista na Lei nº 3.373/1958 com benefício previdenciário do RGPS (aposentadoria)?
  3. 3 Houve omissão no acórdão recorrido passível de suprimento por embargos de declaração?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi suficiente no enfrentamento das questões relevantes, adotando entendimento consolidado desta Corte de que a filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 sem necessidade de comprovação de dependência econômica; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios e prevalece a jurisprudência dominante, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial