AREsp 1742377 - DECISAO

AREsp 1742377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reapreciação do contexto fático-probatório (valoração de documentos e prova testemunhal) sobre a qual assentou-se o Tribunal de origem, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da qualidade de segurada especial, por caracterização da atividade como empreendimento rural voltado ao comércio de gado.

Parties
Agravante: TOSHIYUKI HARA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Agravo: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por TOSHIYUKI HARA.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TOSHIYUKI HARA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Agravo: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus à época do óbito
  2. 2 Possibilidade de extensão probatória de documentos do autor para a esposa falecida
  3. 3 Caracterização da atividade rural como economia familiar vs empreendimento/empresa rural voltada ao comércio de gado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reapreciação do contexto fático-probatório (valoração de documentos e prova testemunhal) sobre a qual assentou-se o Tribunal de origem, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da qualidade de segurada especial, por caracterização da atividade como empreendimento rural voltado ao comércio de gado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por TOSHIYUKI HARA.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por TOSHIYUKI HARA.