REsp 1883175 - ACORDAO

REsp 1883175 - ACORDAO

Incidiu o óbice da Súmula 211/STJ quanto à alegação de julgamento extra petita por falta de prequestionamento; no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ e o princípio tempus regit actum, concluiu-se que, ocorrendo o óbito na vigência da Lei 3.373/58, a filha solteira e não ocupante de cargo público permanente é beneficiária da pensão independentemente da idade à época do óbito ou da comprovação de dependência econômica, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Autora / Recorrente: VITÓRIA MARIA DE MELLO PIRES; Ré / Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Dependência Econômica
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Prequestionamento Tempus Regit Actum Dependência Econômica

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Parties

VITÓRIA MARIA DE MELLO PIRES

Autora / Recorrente

UNIÃO

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 a filha maior solteira cuja maioridade ocorreu antes do óbito do instituidor
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de dependência econômica para manutenção/concessão da pensão
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto à alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 211/STJ quanto à alegação de julgamento extra petita por falta de prequestionamento; no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ e o princípio tempus regit actum, concluiu-se que, ocorrendo o óbito na vigência da Lei 3.373/58, a filha solteira e não ocupante de cargo público permanente é beneficiária da pensão independentemente da idade à época do óbito ou da comprovação de dependência econômica, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dar provimento para restabelecer a sentença que condenou a União a restabelecer a pensão por morte da autora.