REsp 1974185 - DECISAO

REsp 1974185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento exclusivo de natureza constitucional, sendo inaplicável o recurso especial; além disso, o entendimento do STF no RE 677730/RS restringe os efeitos da Lei 11.171/2005 aos inativos e pensionistas do extinto DNER, de modo que a autora não faz jus ao enquadramento pleiteado por seu instituidor não ter integrado o DNER.

Parties
Agravante: GISELDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória, Enquadramento No Plano Especial De Cargos Do DNIT, Lei 11.171/2005, Lei 10.233/2001
Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Enquadramento No Plano Especial De Cargos Do DNIT Lei 11.171/2005 Lei 10.233/2001

Case Brief

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Parties

GISELDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão das vantagens concedidas aos servidores ativos do DNIT a pensionistas cuja instituidora não integrou o extinto DNER
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Interpretação do art. 113 da Lei 10.233/2001 e alcance da Lei 11.171/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento exclusivo de natureza constitucional, sendo inaplicável o recurso especial; além disso, o entendimento do STF no RE 677730/RS restringe os efeitos da Lei 11.171/2005 aos inativos e pensionistas do extinto DNER, de modo que a autora não faz jus ao enquadramento pleiteado por seu instituidor não ter integrado o DNER.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.