REsp 1902642 - DECISAO

REsp 1902642 - DECISAO

Diante de decisões supervenientes do STF (RE 870.947/SE) e de tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.495.146) sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e temas correlatos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o mérito do recurso especial não foi apreciado por esta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Do Acórdão Local
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local em face das teses firmadas pelo STF e pelo STJ
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Remessa Necessária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Remessa Necessária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Repetitivos Juros Moratórios +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Se a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício restou comprovada
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante de decisões supervenientes do STF (RE 870.947/SE) e de tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.495.146) sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e temas correlatos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o mérito do recurso especial não foi apreciado por esta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local em face das teses firmadas pelo STF e pelo STJ

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que restou decidido no REsp 1.495.146 e no RE 870.947/SE, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se